Por 8
votos a 2, o Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (3), o artigo
da lei que autoriza a Presidência da República a fixar reajustes do salário
mínimo por meio de decretos até 2015. A legislação, que estabeleceu em R$ 545 o
novo mínimo para este ano, foi aprovada pelo Senado e sancionada pela
presidente em fevereiro. Além de prever o valor para 2011, a norma estabeleceu
a política de valorização do mínimo para os próximos quatro anos. Segundo a
regra, os reajustes serão calculados a partir do resultado da inflação do ano
mais o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. A
Corte julgou uma Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a
lei, acionada por partidos de oposição (PPS, DEM e PDSB). As siglas alegaram um
prejuízo ao direito do Congresso de discutir e referendar o aumento do mínimo,
já que, ao deliberar por decreto, o governo não precisa submeter o reajuste ao
Legislativo.
Fonte: Bahia Noticias
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