Câmara determina contenção de gastos públicos em Entre Rios

A mesa diretora da Câmara de Vereadores aprovou regulamentação dos gastos públicos municipais, sob os seguintes pretextos: A necessidade urgente de adequar os gastos administrativos em seus diversos níveis, respeitando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; a necessidade de estabelecer mecanismos de racionalização e contenção de despesas; o atual contexto de intensa crise econômica mundial e seus potenciais e reais efeitos nas finanças públicas municipais e o compromisso desta Administração de manter os empregos e de efetuar em dia o pagamento de fornecedores e servidores da edilidade.

A determinação irá vigorar da seguinte forma:

Suspensão, por prazo indeterminado, de:

• Acréscimos de valores aos contratos de prestação de serviços e de aquisição de bens;
• Celebração de novos contratos de locação de imóveis;
• Realização de horas extra de trabalho pelos servidores da edilidade;
• Contratação de locação de mão de obra.

Outros pontos:

• Ar condicionado e ventiladores somente poderão ser utilizados no horário das 08:00 às 14:00horas;
• Ligações telefônicas serão realizadas exclusivamente para as necessidades do serviço, evitando ligações para celulares;
• A impressão de documentos e suas reproduções serão limitadas as quantidades absolutamente necessárias, devendo ser controladas pelo secretário da Câmara.

Regulamentação referente à empresas contratadas:

Fica determinada a urgente convocação dos representantes legais das empresas prestadoras de serviços da Câmara Municipal de Entre Rios, no exercício de 2013, a fim de que se façam presentes em reunião a ser marcada pelo Legislativo Municipal através de notificação de cada empresa, em que se discutirão as medidas de austeridade no controle de gastos no ente público local, dentre eles a rescisão amigável de contratos.

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